Consulta Pública – Alteração do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 abril

Encontra-se para consulta pública o documento de trabalho relativo à proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2015, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo a Diretiva…





