Encontra-se para consulta pública o documento de trabalho relativo à proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2015, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, no sentido de superar algumas deficiências de transposição da Diretiva.
Todos os interessados poderão apresentar AQUI os seus comentários e sugestões até ao próximo dia 25 de agosto.